Condições para utilização da plataforma ÚnicoPag. A aceitação deste contrato é necessária para o credenciamento e uso dos nossos serviços.
Este instrumento é um contrato celebrado entre a UNICO PAG LTDA ("ÚnicoPag"), inscrita no CNPJ sob o nº 52.254.162/0001-50, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-002, e o Parceiro — pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma para uso dos serviços.
A ÚnicoPag oferece uma plataforma tecnológica para processamento e gestão de pagamentos online e presenciais, facilitando a relação entre Parceiros e seus compradores. A ÚnicoPag atua como correspondente de instituições financeiras parceiras, nos termos da regulação do Banco Central do Brasil.
Ao concluir o cadastro e marcar a caixa de aceitação, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais documentos que integram este contrato.
A utilização da plataforma sem aceitação expressa implica concordância tácita com todas as condições aqui estabelecidas.
Para utilizar a plataforma, o Parceiro deverá:
A ÚnicoPag analisa a compatibilidade do negócio do Parceiro com suas políticas antes de habilitar o recebimento de pagamentos. A aprovação do cadastro não implica aprovação automática para todos os serviços. A ÚnicoPag reserva-se o direito de indeferir cadastros ou suspender contas que não atendam aos critérios de elegibilidade, sem obrigatoriedade de justificativa detalhada.
O Parceiro é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela atualização do cadastro sempre que houver alterações relevantes. O acesso à plataforma mediante credenciais válidas é reconhecido como ação do próprio Parceiro, sendo ele responsável por toda atividade realizada com suas credenciais.
Contas bancárias vinculadas à plataforma devem ser de titularidade exclusiva do Parceiro. É vedada a indicação de contas de terceiros, cônjuges ou sócios para recebimento dos valores.
A ÚnicoPag disponibiliza os seguintes serviços ao Parceiro:
A ÚnicoPag pode adicionar, modificar ou descontinuar serviços a qualquer momento, com comunicação prévia ao Parceiro quando a alteração impactar serviços já contratados.
Após a confirmação de uma transação, o valor correspondente é creditado na Conta Virtual do Parceiro, descontadas as tarifas aplicáveis. Os prazos de disponibilização variam conforme o método de pagamento:
Prazos podem ser ampliados para Parceiros novos ou que tenham ficado inativos por mais de 30 dias, durante o período de análise de risco inicial.
A ÚnicoPag poderá reter parcela do saldo do Parceiro como reserva de segurança para cobertura de eventuais chargebacks, contestações, multas regulatórias ou obrigações decorrentes de transações já processadas. O percentual e o prazo de retenção serão informados ao Parceiro quando aplicados.
Em situações de suspeita de fraude, indícios de irregularidade operacional, taxa de chargeback elevada ou determinação de autoridade competente, a ÚnicoPag poderá bloquear preventivamente o saldo da Conta Virtual por prazo de até 180 dias, prorrogável enquanto persistir a causa do bloqueio. O Parceiro será notificado, salvo quando a notificação comprometer a investigação em curso.
O Parceiro é integralmente responsável pelos chargebacks decorrentes de suas transações. Valores contestados serão debitados da Conta Virtual. Se o saldo for insuficiente, o débito será realizado em recebíveis futuros ou cobrado diretamente ao Parceiro.
Caso a taxa de chargebacks supere 1% das transações mensais, a ÚnicoPag poderá bloquear o saldo total ou parcialmente e exigir documentação complementar sobre as operações.
Fraude comprovada no uso da plataforma sujeita o Parceiro à rescisão imediata do contrato, retenção do saldo disponível como ressarcimento parcial de danos e, eventualmente, ação judicial para recuperação dos prejuízos.
A ÚnicoPag cobra tarifas sobre os serviços utilizados pelo Parceiro, incluindo:
As tarifas vigentes são informadas ao Parceiro no momento do credenciamento e estão disponíveis no painel da plataforma. A ÚnicoPag pode alterar as tarifas mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias. O Parceiro que discordar das novas condições poderá rescindir o contrato sem penalidade dentro desse prazo.
Todas as tarifas são deduzidas automaticamente de cada transação ou do saldo disponível na Conta Virtual.
O Parceiro pode solicitar a antecipação de recebíveis de vendas parceladas ou a prazo, sujeito à análise e aprovação pela ÚnicoPag. A aprovação não é garantida e pode ser recusada sem obrigação de justificativa.
A antecipação não caracteriza operação de crédito. A taxa de antecipação é calculada sobre o valor antecipado, considerando o período entre a data de antecipação e o vencimento original de cada parcela. A ÚnicoPag pode cancelar uma antecipação aprovada antes de sua efetivação, sem ônus ao Parceiro.
É expressamente vedado ao Parceiro utilizar a plataforma para:
O descumprimento de qualquer dessas vedações implica rescisão imediata do contrato, sem direito à indenização, e pode ensejar retenção de valores e responsabilização civil e criminal.
O Parceiro é o único responsável por:
O Parceiro indenizará a ÚnicoPag por todos os prejuízos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do descumprimento deste contrato ou de atos ilícitos praticados no uso da plataforma.
Em caso de pessoa jurídica, os sócios e administradores respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações assumidas neste contrato quando configurado abuso ou confusão patrimonial.
A ÚnicoPag compromete-se a:
A ÚnicoPag não se responsabiliza por:
A ÚnicoPag utiliza sistemas automatizados e revisões manuais para monitoramento contínuo das transações e prevenção a fraudes. Constituem indícios de irregularidade, entre outros:
Diante de tais indícios, a ÚnicoPag poderá solicitar documentação comprobatória, suspender transações, bloquear a Conta Virtual ou encerrar o cadastro, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
A plataforma ÚnicoPag, incluindo seu domínio, logotipo, interface, sistema, funcionalidades e toda a propriedade intelectual associada, é de titularidade exclusiva da UNICO PAG LTDA. É vedado ao Parceiro reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.
O uso da marca ÚnicoPag — inclusive nome, logotipo e identidade visual — para qualquer finalidade além das estritamente necessárias ao uso da plataforma requer autorização formal. A ÚnicoPag pode revogar essa autorização a qualquer tempo.
Este contrato vigorará por prazo indeterminado, a partir da conclusão do credenciamento, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia.
A ÚnicoPag poderá rescindir o contrato imediatamente, sem notificação prévia e sem direito a indenização ao Parceiro, nos seguintes casos:
Após a rescisão, a ÚnicoPag manterá o saldo bloqueado pelo prazo necessário para quitação de eventuais chargebacks, contestações ou débitos pendentes, podendo ser de até 180 dias a contar da última transação processada.
A ÚnicoPag pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Parceiro por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições. O Parceiro que discordar pode rescindir o contrato dentro do prazo de comunicação, sem penalidade.
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer questão contratual ou operacional.
suporte@unicopag.comUNICO PAG LTDA — CNPJ 52.254.162/0001-50
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